Uma das especialidades da Lopes & Lopes – Advogados Associados é o assessoramento nas questões jurídicas que envolvem os bens públicos da União, em especial os terrenos de marinha e seus acrescidos. Em todas as regiões do país, existem imóveis parcialmente ou integralmente de propriedade da União Federal, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A Lopes & Lopes – Advogados Associados patrocina o interesse de seus clientes tanto na regularização desses bens, como na defesa extrajudicial e judicial dos direitos que lhes são inerentes. Não são raros os casos em que o particular recebe cobranças indevidas de receitas patrimoniais (laudêmio, taxa de ocupação, foro e multa), que acabam por ser inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, causando a esse cidadão restrições pessoais e patrimoniais, que devem ser questionadas e combatidas por um profissional do direito especializado.

Outra situação recorrente é a demora na averbação de transferência de ocupação (direitos sobre benfeitorias) ou de aforamento dessa espécie de imóvel, para inscrição dos dados cadastrais do adquirente (comprador) na SPU. Nesta situação, o particular fica à mercê da Administração Pública para ter a documentação de seu imóvel regularizada, além de permanecer impossibilitado de transmitir (vender) seu bem.

Existem medidas legais para combater a omissão acima, assim como para tratar outras implicações jurídicas que envolvem o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos, estando a Lopes & Lopes – Advogados Associados preparada para atuar na defesa de seus clientes.

 

 

Conheça a obra jurídica: “Curso de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos”, de autoria do advogado Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues.