Direito da Família e Sucessões

Há um complexo de direitos estabelecidos numa união entre marido e mulher, que se modificam com a separação do casal ou com o falecimento de um dos cônjuges.

A separação, o divórcio, a União Estável e a partilha de bens, a interdição, a emancipação e a guarda do menor, o testamento, a partilha e a adjudicação de bens no arrolamento ou no inventário, são alguns dos temas de que trata essa área do Direito.

Na regularização de imóveis é extremamente comum deparar-se com a necessidade da obtenção de autorização judicial (Alvará) para a prática de atos, bem como para tratar e resolver os temas acima citados.